Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410624 |  |
REIVINDICAÇÃO
POSSE JUDICIAL AVULSA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019844 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO REIVINDICAÇÃO POSSE JUDICIAL AVULSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199611289410624 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1044. | ||
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| Sumário: | I - Inexiste excepção de caso julgado entre uma acção de reivindicação e a de posse judicial avulsa prevista nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil ( quando propostas com as causas de pedir e pedidos típicos de um e outro ) ainda que digam respeito ao mesmo bem pois não têm causas de pedir idênticas nem com os pedidos se visa obter o mesmo efeito jurídico. | ||
| Reclamações: | |||
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