Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651388 |  |
CONTA BANCÁRIA
REJEIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020542 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA CONTA BANCÁRIA REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702249651388 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 565/95-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART836 N2 B ART837 N5. | ||
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| Sumário: | I - A nomeação à penhora dos " saldos credores das contas de depósito à ordem e a prazo de que os executados são titulares e co-titulares em cada um dos Bancos que a seguir se indicam ", em número de 18, não satisfaz de forma adequada, os requisitos exigidos pelo artigo 837 do Código de Processo Civil, pelo que o respectivo requerimento deve ser indeferido ou rejeitado. | ||
| Reclamações: | |||
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