Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CULPA
PRESUNÇÃO DE CULPA
COMISSÃO
VEÍCULO
PROPRIEDADE
DIRECÇÃO EFECTIVA
PRESUNÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
MORTE
INDEMNIZAÇÃO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
ALÇADA
RELAÇÃO
II - É pressuposto da presunção de culpa afirmada na primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, a demonstração da existência de uma relação de comissão entre o dono do veículo e o condutor do mesmo.
III - Sabendo-se apenas que o veículo automóvel transitava na hemi-faixa de rodagem que lhe competia e a velocidade que não excedia o limite máximo estabelecido e que o peão foi colhido na faixa do ligeiro, quando efectuava a travessia da rua, não pode atribuir-se a culpa efectiva a qualquer dos intervenientes.
IV - Tendo ocorrido a morte de uma pessoa em consequência de atropelamento, dano que emerge do risco inerente
à circulação de veículo automóvel e não se tendo provado a culpa do lesado ou de terceiro, ou que o acidente resultasse de causa de força maior, estranha ao funcionamento do veículo, a inevitável ilação é a de que o proprietário do veículo é responsável pelos danos, conquanto essa responsabilidade haja sido transferida para a seguradora.
V - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo, no caso de morte de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação, ou seja, 4.000 contos.