Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910791 |  |
CHEQUE POST-DATADO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
OBJECTO DO PROCESSO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
QUESTÃO PRÉVIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026700 | ||
| Relator: | PEDRO ANTUNES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO OBJECTO DO PROCESSO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUESTÃO PRÉVIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199912159910791 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 463-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/96 DE 1996/11/19. | ||
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| Sumário: | I - Pronunciado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e posteriormente entrado em vigor o Decreto-Lei n.316/96, de 19 de Novembro, que descriminalizou os cheques pré-datados, mas não resultando dos autos que se trate de cheque pré-datado só em audiência de julgamento poderá averiguar-se tal facto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |