Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510372 |  |
PEDIDO CÍVEL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N2 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015103 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL PRINCÍPIO DA ADESÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199506079510372 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART72 N1 B ART75. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Os princípios que informam a adesão obrigatória do pedido cível não possibilitam a sua dedução em processo penal, extinto por amnistia, em que não tenha sido já deduzida acusação, mesmo que já haja assistente constituído. | ||
| Reclamações: | |||
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