Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550957
Nº Convencional: JTRP00018042
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
FORMA DO CONTRATO
FORMA ESCRITA
EFEITOS
FALTA DE FORMA LEGAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199602269550957
Data do Acordão: 02/26/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 15/94
Data Dec. Recorrida: 06/05/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 ART21 B C D ART35 N5 ART36 N1 N3.
CCIV66 ART364 N2.
Sumário: I - A falta de título constitutivo do arrendamento rural ou da sua redução a escrito não constitui nulidade desse contrato.
II - Mesmo quando não haja sido alegado e provado que a falta de tal documento era imputável à parte contrária, não será exigível a sua apresentação se as partes confessaram existir o contrato e aceitaram-no com todos os seus elementos essenciais.
III - É causa da resolução do arrendamento rural a circunstância de o arrendatário, desde Dezembro de 1982, deixar de semear milho, forragem e quaisquer outros produtos, de regar e colher quaisquer frutos no prédio arrendado.
Reclamações: