Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9120383
Nº Convencional:	JTRP00000802
Relator:	LOPES FURTADO
Descritores:	REIVINDICAçãO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSE DIREITO DE RETENçãO ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	RP199111289120383
Data do Acordão:	11/28/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:	CPC67 ART322 N3. CCIV66 ART1405 N2 ART2078 N1 ART442 N3 ART755 N1 F ART754 ART220 ART289 ART291 ART875. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CNOT67 ART89 A.
Sumário:	I- A qualificação da posse, em nome proprio ou alheio, e questão de direito que tem de ser decidida perante a situação de facto verificada e não, necessariamente, de acordo com a qualificação que as Partes fazem. II- Em principio, o contrato-promessa, mesmo havendo tradição, não e susceptivel de transmitir a posse (em nome proprio) ao promitente comprador, uma vez que este, obtendo a entrega da coisa antes da efectivação do contrato prometido, so adquire o "corpus" da posse mas não o "animus possidendi", ficando assim na situação de mero detentor ou possuidor precario. No entanto podem configurar-se situações excepcionais em que o promitente comprador fica numa situação juridica de verdadeira posse, de possuidor em nome proprio. III- O direito de retenção e uma garantia especial das obrigações que pressupõe que o detentor da coisa tenha um credito sobre a pessoa com direito a entrega; quer o direito de retenção se inclua na disposição geral do art. 754, quer nos casos especiais referidos no art. 755, ambos do Codigo Civil, so pode afirmar-se quando (para alem dos demais requisitos de que a lei o faz depender) aquele a quem a entrega e pedida seja credor daquele que a pretende. IV- Celebrado o contrato definitivo, não pode ter lugar a transmissão dos direitos resultantes do contrato-promessa porque este j: esta cumprido.
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