Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
INDEMNIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
CCIV66 ART566 N2.
DL 341/86 DE 1986/10/07.
DL 13/71 DE 1971/01/23.
( aprovado pelo Decreto-Lei número 845/76 ), deve fazer-se no sentido de considerar que derivam directamente da lei as que de forma genérica impõem certas restrições a todos os prédios que se encontrem nas condições que a lei indica.
II - A servidão " non aedificandi " de protecção às auto- -estradas, nos termos do Decreto-Lei número 341/86, de 7 de Outubro, com que fiquem afectadas partes sobrantes do terreno expropriado, deve ser incluída no número 2 desse artigo 3, porque sendo imposta genericamente a todos os prédios que se encontrem na situação a que se refere o citado Decreto-Lei número 341/86, resulta directamente da lei.
III - Por isso, e porque nem aquele Decreto-Lei número 341/86, nem o Decreto-Lei número 13/71, de 23 de Janeiro, nem qualquer outro diploma determina o contrário, tal servidão não dá direito a indemnização ( cf. citado artigo 3, número 2, do Código das Expropriações ).
IV - Esse artigo 3, número 2, do Código das Expropriações estabelece uma das restrições ao direito de propriedade a que o artigo 1305 do Código Civil se refere, imposta no interesse público, não podendo considerar-se inconstitucional por infracção ao princípio da justa indemnização.
V - A indemnização devida pela expropriação traduz-se numa dívida de valor que, como tal, está sujeita a actualização em função da depreciação monetária.
VI - A depreciação monetária a ter em conta deve reportar-se
à data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal ( cf. artigo 566, número 2, do Código Civil ), sendo esse momento no processo de expropriação o da avaliação a que se refere o artigo 78 do dito Código das Expropriações.