Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0331453 |  |
ALTERAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035881 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ALIMENTOS PROVISÓRIOS ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200303270331453 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1407 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/11/05 IN BMJ N471 PAG298. | ||
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| Sumário: | Ao contrário do que sucede com as providências cautelares comuns, a providência cautelar de alimentos provisórios estabelecida no n.7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil não requer a propositura de uma acção cujo objecto seja o próprio direito acautelado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |