Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830155 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DEPÓSITO DA RENDA
DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS
CONTESTAÇÃO
N2 ART1048.
RAU90 ART20 ART64 N1 A.
CPC67 ART267 N1 N2 ART268.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023218 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA DEPÓSITO DA RENDA DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803059830155 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 557/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 ART762 N1 ART804 N2 ART763 N1 ART1038 A ART1041 N1 N2 ART1048. RAU90 ART20 ART64 N1 A. CPC67 ART267 N1 N2 ART268. | ||
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| Sumário: | I - As " somas devidas ", como categoria sanatória da causa de resolução do contrato de arrendamento ( falta de pagamento de rendas ) abrangem, no tocante às rendas, todas as vencidas até ao momento do termo do prazo para a contestação, com acréscimo das competentes indemnizações. | ||
| Reclamações: | |||
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