Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050143 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
DESPESA HOSPITALAR
CERTIDÃO
OFENSAS CORPORAIS
CPC95 ART46 D.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00028425 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO DESPESA HOSPITALAR CERTIDÃO OFENSAS CORPORAIS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200003090050143 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 445/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 ART7. CPC95 ART46 D. | ||
| | ||
| Sumário: | Constitui título executivo a certidão emitida por instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde, relativa a despesas hospitalares por assistência prestada a pessoas que alegam ter sido vítimas de agressão corporal por pessoa por elas identificada, bastando esta identificação para que a execução seja instaurada contra essa pessoa. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |