Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420450 |  |
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DL.64-A/89 DE 27/2 ART8.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012923 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410319420450 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | TRAB GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 235/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART6. DL.64-A/89 DE 27/2 ART8. | ||
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| Sumário: | I - Se, na vigência de um contrato de trabalho sem prazo, for celebrado, entre as partes, um novo contrato a prazo, este último é nulo, a não ser que os contraentes hajam feito cessar o primeiro por escrito. | ||
| Reclamações: | |||
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