Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020146
Nº Convencional: JTRP00028667
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: CÂMARA MUNICIPAL
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Nº do Documento: RP200003210020146
Data do Acordão: 03/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 142/99
Data Dec. Recorrida: 11/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 F ART1 N2 ART43 N1 ART53 A.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG424.
AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG684.
AC STJ DE 1992/05/28 IN BMJ N417 PAG630.
AC STJ DE 1998/11/17 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG121.
AC RP DE 1991/06/20 IN CJ T3 ANOXVI PAG262.
AC RE DE 1990/06/07 IN CJ T3 ANOXV PAG280.
Sumário: I - Atribuindo a lei à Câmara Municipal competência para instaurar pleitos e defender-se deles, daí resulta a atribuição à Câmara Municipal da capacidade judiciária do Município.
II - Por isso, a Câmara Municipal tem personalidade e capacidade judiciária para instaurar pleitos e defender-se deles.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: