Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
AC STJ DE 1993/01/24 IN CJSTJ T2 ANOI PAG206.
AC RC DE 1994/10/12 IN CJ T4 ANOXIX PAG55.
AC RP PROC9241078 DE 1993/01/13.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015630 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510189441129 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N3 ART412. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/12/03 PROC43068. AC STJ DE 1993/01/24 IN CJSTJ T2 ANOI PAG206. AC RC DE 1994/10/12 IN CJ T4 ANOXIX PAG55. AC RP PROC9241078 DE 1993/01/13. | ||
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| Sumário: | I - Em recurso que, versando matéria de direito, não se formulam quaisquer conclusões, viola o recorrente o dever de lealdade para com o tribunal, incorrendo na sanção processual de rejeição imediata do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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