Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034980 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO DESCOBERTO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210140250949 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART407. CCIV66 ART1185 ART1205 ART1142. | ||
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| Sumário: | I - O "depósito bancário" é um depósito irregular a que se aplicam as disposições respeitantes ao mútuo. II - O "descoberto em conta" é uma operação bancária através da qual o Banco consente que um seu cliente saque para além do saldo existente na conta de que é titular, até um certo limite e por um determinado prazo, o que não depende de acordo prévio entre o Banco e o cliente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |