Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9441021
Nº Convencional: JTRP00013591
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199501189441021
Data do Acordão: 01/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 143/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART32.
Sumário: Não é de conceder apoio judiciário na modalidade de patrocínio em favor de requerente já representado por mandatário judicial.
Reclamações: