Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050985
Nº Convencional: JTRP00030313
Relator: LÁZARO DE FARIA
Descritores: MÚTUO
FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RP200010300050985
Data do Acordão: 10/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 146/99
Data Dec. Recorrida: 03/10/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART1143.
Sumário: Apenas se tendo provado a existência de vários empréstimos num determinado montante global e não se tendo provado o valor de cada um, não se pode considerar nulos por falta de forma qualquer daqueles mútuos cujo montante se desconhece.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: