Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530621
Nº Convencional: JTRP00015808
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: SERVIDÃO DE PASSAGEM
CONSTITUIÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ALIENAÇÃO
PRÉDIO ENCRAVADO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
AUTOR
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RP199510129530621
Data do Acordão: 10/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J RESENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 11/94
Data Dec. Recorrida: 03/15/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 N2 ART1555 N1.
Sumário: I - A servidão legal de passagem pode ser constituida por negócio jurídico, por sentença judicial ou por decisão administrativa.
II - Para procedência da acção de preferência na venda do prédio dominante, baseada em servidão legal de passagem, basta que o autor, proprietário do prédio onerado, alegue e prove que o acesso para o seu prédio, que é encravado, faz-se apenas através do prédio vendido, por caminho cujos sinais são visíveis, aparentes e bem notórios, e que a servidão foi constituida por usucapião, devendo ainda o autor pedir que ele, como detentor do prédio serviente, tem o direito de preferência invocado.
Reclamações: