Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002529 | ||
| Relator: | LUCIANO CRUZ | ||
| Descritores: | CAçA PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME PENA DE MULTA SUSPENSãO DA EXECUçãO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RP199106199120091 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONCORVO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N1. L 30/86 DE 1986/08/27 ART32 N3. | ||
| Sumário: | I - Ha obstaculo legal a suspensão de pena de multa quando se não prove a impossibilidade do seu pagamento. II- Não sendo obrigatoria a declaração de perdimento da espingarda e demais apetrechos de caça ( art. 32, n. 3, da Lei n. 30/86, ela so sera oportuna nos casos em que se não mostre falha de proporção. | ||
| Reclamações: | |||