Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220959 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - No recurso não pode conhecer-se de questão que não foi, nem podia ter sido, apreciada pelo tribunal a quo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035023 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200210150220959 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART668 N1 D ART767 ART817 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/04/18 IN CJ T2 ANOXXI PAG108. | ||
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| Sumário: | I - O juiz, nos embargos de executado, não pode conhecer de questão suscitada pelo embargante em requerimento posterior à contestação. II - No recurso não pode conhecer-se de questão que não foi, nem podia ter sido, apreciada pelo tribunal a quo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |