Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610219
Nº Convencional: JTRP00017675
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: FALTA
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ATESTADO MÉDICO
Nº do Documento: RP199605159610219
Data do Acordão: 05/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONCORVO
Processo no Tribunal Recorrido: 2-A/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3 N4.
Sumário: I - Só será admissível qualquer outro meio de prova, diferente do atestado médico, para justificar a impossibilidade de comparência por motivo de doença se for impossível obter o atestado médico.
Reclamações: