Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250659
Nº Convencional: JTRP00007121
Relator: PAZ DIAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RP199301059250659
Data do Acordão: 01/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 43-A/91
Data Dec. Recorrida: 03/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1.
CONST76 ART20 N1.
DL 391/88 DE 1988/10/26.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/02/03 IN BMJ N306 PAG297.
Sumário: I - Em matéria de apoio judiciário mais do que olhar ao património do requerente, importa olhar aos rendimentos desse património e às oportunidades de venda do mesmo.
Reclamações: