Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023323 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE RELATIVA ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804299810065 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/13/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART69 N2 C ART374 N2 ART379 ART401 N1 B N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR IS-A 1992/08/06. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG165. | ||
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| Sumário: | I - A falta de enumeração de um facto como provado ou como não provado configura nulidade que não é insanável pelo que não tendo sido arguido pelo recorrente o tribunal de recurso dela não poderá conhecer oficiosamente. II - O assistente carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida. | ||
| Reclamações: | |||
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