Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840637
Nº Convencional: JTRP00023977
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: ACTO PROCESSUAL
REQUERIMENTO
PRAZOS
PRAZO PEREMPTÓRIO
CTT
SUBSIDIARIEDADE
Nº do Documento: RP199811049840637
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 104/95
Data Dec. Recorrida: 11/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART150.
CPP87 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/19 IN CJSTJ T3 ANOV PAG242.
AC RP PROC9741137 DE 1998/05/27.
Sumário: I - O disposto no artigo 150 do Código de Processo Civil
é aplicável em processo penal, pelo que deve considerar-se em tempo o requerimento remetido no último dia do prazo pelo correio, sob registo postal, dirigido ao tribunal.
Reclamações: