Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610106 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
CP95 ART163 ART2 N2.
213 do Código Penal de 1982, mostra-se despenalizada em face do novo Código Penal por não encontrar neste um tipo legal correspondente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017734 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | ATENTADO AO PUDOR DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603209610106 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART205 N1 ART213 N1. CP95 ART163 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | I - A conduta do arguido consistente em colocar as mãos nas nádegas e pernas da queixosa quando esta subiu a um escadote e que integrava o crime de ultrage ao pudor de outrem previsto e punido pelo artigo 213 do Código Penal de 1982, mostra-se despenalizada em face do novo Código Penal por não encontrar neste um tipo legal correspondente. | ||
| Reclamações: | |||
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