Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510562 |  |
SENTENÇA PENAL
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
AC STJ DE 1991/12/11 IN CJ T5 ANOXVI PAG21.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015647 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | DECISÃO CONDENATÓRIA SENTENÇA PENAL ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | RP199509209510562 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J SABROSA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 63/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART69 N1 ART401 N1 B N2 ART515 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272. AC STJ DE 1991/12/11 IN CJ T5 ANOXVI PAG21. | ||
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| Sumário: | I - Deduzida acusação pelo Ministério Público, e requerida a admissão do ofendido como assistente, em que declarou acompanhar aquela, carece o assistente de legitimidade para impugnar a sentença na parte em que define e estabelece a espécie e a medida da pena a impôr ao arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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