Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9721201 |  |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
CAUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022661 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199712099721201 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 92-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART36 N2 N3 ART51. | ||
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| Sumário: | I - Efectuado o depósito da importância atribuída pelos árbitros ao bem expropriado e interposto recurso pela expropriante para a 1ª instância, a mesma pode levantar a importância sobre a qual existe acordo e, em seu lugar, prestar caução. | ||
| Reclamações: | |||
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