Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551098
Nº Convencional: JTRP00016967
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: BENFEITORIA
CRÉDITO
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RP199601159551098
Data do Acordão: 01/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 38-G/87
Data Dec. Recorrida: 04/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART865 N1.
CCIV66 ART758 ART759.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG407.
Sumário: I - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia.
II - Todavia, para o respectivo credor poder reclamar o crédito por benfeitorias que fez no prédio, invocando tal direito, terá ainda de o reter.
Reclamações: