Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520479 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EMBARGO DE OBRA NOVA
II - No embargo de obra nova o prejuízo não carece de valoração autónoma, pois está já ínsito na ofensa do direito, no dano jurídico causado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014968 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR EMBARGO DE OBRA NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506209520479 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 266/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART412 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1991/01/08 IN CJ T1 ANOXVI PAG43. | ||
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| Sumário: | I - Os procedimentos cautelares, em cujo elenco se conta o embargo de obra nova, têm em vista prevenir um dano ou o agravamento de um dano face á natural demora da acção de que dependem, de que são instrumentais. II - No embargo de obra nova o prejuízo não carece de valoração autónoma, pois está já ínsito na ofensa do direito, no dano jurídico causado. | ||
| Reclamações: | |||
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