Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350516
Nº Convencional: JTRP00009106
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199306029350516
Data do Acordão: 06/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 309/90-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2.
Sumário: "A indicação das normas jurídicas violadas por entre o articulado das conclusões do recurso" satisfaz a exigência do nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, embora de "forma estruturalmente menos perfeita".
Reclamações: