Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034960 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SUSPENSÃO EXECUÇÃO PROCEDIMENTOS CAUTELARES ENTREGA JUDICIAL DE BENS CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RP200305120351983 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF98 ART29. | ||
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| Sumário: | I - A suspensão de execuções, determinada pelo despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa, apenas visa os actos que atinjam o património da sociedade devedora. II - Tal suspensão não abrange o procedimento cautelar de entrega de bens que tenham sido objecto de contrato de locação financeira. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |