Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020670
Nº Convencional: JTRP00029733
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
REQUERIMENTO
Nº do Documento: RP200010100020670
Data do Acordão: 10/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 669/99
Data Dec. Recorrida: 04/11/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART25 ART50.
Sumário: O pedido de concessão de patrocínio judiciário pode ser requerido no articulado da própria acção.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: