Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110538
Nº Convencional: JTRP00004671
Relator: VASCO FARIA
Descritores: OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL
REGIME APLICÁVEL
Nº do Documento: RP199211309110538
Data do Acordão: 11/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1810-2
Data Dec. Recorrida: 04/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART538 N1.
Sumário: Nas obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, aplicam-se, nas relações entre eles, as normas que regulam a solidariedade activa.
Reclamações: