Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940117
Nº Convencional: JTRP00025448
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: MENORES
MEDIDA TUTELAR
Nº do Documento: RP199903039940117
Data do Acordão: 03/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 82/97
Data Dec. Recorrida: 10/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1918.
OTM78 ART19.
Sumário: I - As medidas não especificadas para menores em perigo preconizadas nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores têm carácter preventivo, pelo que não há que esperar que determinados factos aconteçam para elas serem decretadas.
Reclamações: