Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640008 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
COMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
O património deve ser entendido na sua concepção jurídico-económica, como constituído pelo conjunto de utilidades económicas detidas pelo sujeito, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova. O prejuízo patrimonial será a frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito e para cujo pagamento o cheque serviu;
II - Se um cheque é emitido não para cumprimento de uma condição resolutiva de um contrato de compra e venda de um automóvel, mas sim com o simples objectivo de o seu sacador reaver os documentos respeitantes ao seu veículo, " dado em troca ", após a resolução daquele contrato, não se verifica o exigível prejuízo patrimonial pois que o beneficiário do cheque não tinha qualquer direito ao recebimento da quantia titulada.