Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022318 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | REQUERIMENTO OFENDIDO ASSISTENTE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199712109740872 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 565/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 ART287. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/26 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG214. AC RP DE 1990/12/19 IN CJ T5 ANOXV PAG227. AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG283. AC RP DE 1995/12/06 IN CJ T5 ANOXX PAG259. AC RL DE 1995/03/15 IN CJ T2 ANOXX PAG141. AC RC DE 1991/12/04 IN CJ T5 ANOXVI PAG88. AC RE DE 1994/04/12 IN CJ T2 ANOXIX PAG286. | ||
| Sumário: | I - O ofendido com a faculdade de se constituir assistente pode requerer instrução desde que, simultaneamente com o requerimento de instrução e dentro do prazo ( 20 dias ) fixado para o efeito no artigo 287 do Código de Processo Penal, requeira a sua admissão nos autos nessa qualidade. | ||
| Reclamações: | |||