Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740872
Nº Convencional: JTRP00022318
Relator: VEIGA REIS
Descritores: REQUERIMENTO
OFENDIDO
ASSISTENTE
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Nº do Documento: RP199712109740872
Data do Acordão: 12/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 565/96
Data Dec. Recorrida: 03/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68 ART287.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/26 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG214.
AC RP DE 1990/12/19 IN CJ T5 ANOXV PAG227.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG283.
AC RP DE 1995/12/06 IN CJ T5 ANOXX PAG259.
AC RL DE 1995/03/15 IN CJ T2 ANOXX PAG141.
AC RC DE 1991/12/04 IN CJ T5 ANOXVI PAG88.
AC RE DE 1994/04/12 IN CJ T2 ANOXIX PAG286.
Sumário: I - O ofendido com a faculdade de se constituir assistente pode requerer instrução desde que, simultaneamente com o requerimento de instrução e dentro do prazo ( 20 dias ) fixado para o efeito no artigo 287 do Código de Processo Penal, requeira a sua admissão nos autos nessa qualidade.
Reclamações: