Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030248 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | ||
| Nº do Documento: | RP200012180051018 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 590/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART661 ART664 ART264 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG97. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283. | ||
| Sumário: | Não se condena em quantidade superior ao pedido quando se condena na demolição de um muro junto à extrema de uma parcela de terreno que na petição inicial se alegou ter cerca de 25 metros e que se provou ter antes 30 metros de extensão. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |