Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051018
Nº Convencional: JTRP00030248
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
Nº do Documento: RP200012180051018
Data do Acordão: 12/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 590/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART661 ART664 ART264 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG97.
AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283.
Sumário: Não se condena em quantidade superior ao pedido quando se condena na demolição de um muro junto à extrema de uma parcela de terreno que na petição inicial se alegou ter cerca de 25 metros e que se provou ter antes 30 metros de extensão.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: