Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240220
Nº Convencional: JTRP00007024
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: ARRENDAMENTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RESOLUÇÃO
DENÚNCIA
NORMA IMPERATIVA
Nº do Documento: RP199301269240220
Data do Acordão: 01/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 607/89-4
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1093 N1 B ART1095.
CPC67 ART447 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/04/28 IN CJ ANOVI T2 PAG49.
AC RP DE 1982/05/04 IN CJ ANOVII T3 PAG191.
AC RE DE 1979/07/26 IN BMJ N292 PAG441.
ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N291 PAG205.
Sumário: I - A questão da validade de cláusula contratual em que se fixou a possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento com fim diferente do rural, pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, deve ser apreciada em conformidade com a lei vigente ao tempo da celebração do contrato.
II - Os fundamentos da resolução do contrato de arrendamento devem ser analisados à luz da lei que vigora no momento da prática das violações contratuais invocadas para tal resolução.
III - Se o arrendatário mantem o destino convencionado para o uso do arrendado, mas lhe acrescenta uma actividade que, à luz dos critérios imperantes no meio, deve ser considerada como acessória da actividade principal, não se pode concluir que se está perante um desvio do fim ou do ramo de negócio a que o prédio se destina.
IV - A norma do artigo 1095 do Código Civil é imperativa, pelo que a cláusula em que o arrendatário renuncie ao benefício da renovação automática do contrato deve reputar-se de nula.
V - Se a reconvenção é deduzida apenas para o caso de a acção proceder e, por virtude desta vir a ser julgada improcedente, a sentença não se pronuncia sobre o mérito daquela, as custas respectivas devem ser pagas pelo autor em conformidade com o que se estabelece no artigo 447, nº 1 do Código de Processo Civil.
Reclamações: