Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420879
Nº Convencional: JTRP00014439
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP199503079420879
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE COM DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 221/93-1
Data Dec. Recorrida: 05/01/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: CITA GALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO-PROMESSA 3ED PAG174.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 ART291.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/16 IN CJ T3 ANOII PAG165.
AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 PAG308.
AC STJ DE 1993/01/07 IN CJ TI PAG15.
Sumário: I - O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda obsta à possibilidade do promitente comprador recorrer à execução específica.
II - Tal acontece se, entretanto, o imóvel objecto do contrato foi vendido a outrem por arrematação em hasta pública e registada a favor do adquirente antes do registo da acção.
Reclamações: