Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014439 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | RP199503079420879 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 221/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/01/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA GALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO-PROMESSA 3ED PAG174. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N1 ART291. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/12/16 IN CJ T3 ANOII PAG165. AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 PAG308. AC STJ DE 1993/01/07 IN CJ TI PAG15. | ||
| Sumário: | I - O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda obsta à possibilidade do promitente comprador recorrer à execução específica. II - Tal acontece se, entretanto, o imóvel objecto do contrato foi vendido a outrem por arrematação em hasta pública e registada a favor do adquirente antes do registo da acção. | ||
| Reclamações: | |||