Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310180
Nº Convencional: JTRP00007902
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: RP199303249310180
Data do Acordão: 03/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Processo no Tribunal Recorrido: 46-B/93
Data Dec. Recorrida: 01/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Sumário: O recebimento da acusação e a sequente decisão de os arguidos aguardarem em regime de prisão preventiva os ulteriores termos do processo, torna inútil o anterior recurso do despacho que indeferiu o requerimento de revogação da mesma medida.
Reclamações: