Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910288 |  |
SUBSÍDIO POR MORTE
REEMBOLSO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE
TERCEIRO
DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 ART4 N1.
DL 322/90 DE 1990/10/18 ART1 N1 ART2 N2 N3 ART4 N2 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026082 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES SUBSÍDIO POR MORTE REEMBOLSO ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905129910288 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 86/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/07/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART563 ART592 N1. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 ART4 N1. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART1 N1 ART2 N2 N3 ART4 N2 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 N1. | ||
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| Sumário: | I - É reembolsável ao Centro Nacional de Pensões a quantia correspondente ao subsídio por morte paga por esta à viúva e filhos da pessoa falecida em consequência de acidente de viação de trânsito da responsabilidade de terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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