Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430137 |  |
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
EMPRÉSTIMO
TRABALHADOR
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009784 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES EMPRÉSTIMO TRABALHADOR RESCISÃO PELO TRABALHADOR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199410179430137 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART804 ART805 N2 A ART879 C. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo um trabalhador de uma firma adquirido uma viatura automóvel, a qual, atendendo a esse especial estado de subordinação económica e jurídica, foi paga pela firma, passando a ser-lhe restituído o seu preço em prestações mensais suaves e sem quaisquer juros enquanto o trabalhador se mantivesse ao seu serviço, deve este pagar a importância em falta e respectivos juros de lei se, entretanto, rescindiu o contrato de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
| |