Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032923 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APTIDÃO CONSTRUTIVA REFORMA DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200111130121156 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 276/99-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/28/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART24 ART25 N3. CPC95 ART669 N2 A B. | ||
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| Sumário: | I - Para classificar um terreno como apto para construção não é necessário que se verifiquem todas as infraestruturas referidas no artigo 24 do Código das Expropriações. II - É admissível a reforma da sentença quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que o juiz por manifesto lapso não tomou em consideração e que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |