Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9130533
Nº Convencional:	JTRP00001100
Relator:	DIONISIO PINHO
Descritores:	REGULAçãO DO PODER PATERNAL RECURSO ADMISSIBILIDADE ALçADA
Nº do Documento:	RP199110319130533
Data do Acordão:	10/31/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR MENORES. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:	OTM78 ART158 ART185. CPC67 ART678 N1.
Sumário:	I - Podia-se entender que os comandos conjugados dos artigos 159 e 185 da Organização Tutelar de Menores supõem sempre a possibilidade de recurso, mas pensa-se que não e isso que resulta da lei, pois não ha qualquer norma que, neste plano, contrarie o principio geral do artigo 678, numero 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel no caso "ex vi" do disposto no artigo 161 da Organização Tutelar de Menores. II - Assim, sendo a sucumbencia em causa limitada ate pelas alegações ao valor de 60000 escudos, somatorio da multa e indemnização pedidas pela agravante, e porque ele e inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não e de conhecer do recurso.
Reclamações: