Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014031 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | RECURSOS SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503299540089 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254. | ||
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| Sumário: | I - Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ele é absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo, não devendo confundir-se inutilidade do recurso com a eventual anulação do processado. II - O recurso do despacho que indeferiu o requerimento do arguido para junção aos autos de embalagens que contêm objectos, apresentadas durante o debate instrutório, para verificação dos defeitos da mercadoria que o cheque se destinava a pagar, subirá com o que eventualmente vier a ser interposto da decisão final. | ||
| Reclamações: | |||
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