Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940608
Nº Convencional: JTRP00026456
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: HORÁRIO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199906289940608
Data do Acordão: 06/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 231/98-2
Data Dec. Recorrida: 01/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1.
CCT OPERÁRIOS CONFEITEIROS IN BTE IS N17 DE 1979/05/08.
Sumário: I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador.
II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável que proibe o início do trabalho antes das 7 horas.
Reclamações: