Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620142 |  |
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020829 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199704159620142 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 363/95-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART477 ART193 N2 A ART288 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o autor alegado que o filho para o qual pretende o arrendado não tem casa própria ou arrendada, há mais de um ano, deve a acção ser julgada improcedente e não o réu absolvido da instância. II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência. | ||
| Reclamações: | |||
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