Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
CONTAGEM DOS PRAZOS
DIR TRIB - ASSIST JUD.
D 562/70 DE 1970/11/18 ART1.
CPC67 ART283 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009879 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | PRAZO JUDICIAL APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO OFICIOSO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199405179321298 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 275-B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2. D 562/70 DE 1970/11/18 ART1. CPC67 ART283 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/06/13 IN CJ T3 ANOXVI PAG257. | ||
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| Sumário: | O requerente do apoio judiciário que vê deferido o seu pedido de nomeação de patrono no decurso do prazo de apresentação da contestação na acção que lhe foi movida dispõe de um novo prazo para contestar a partir do conhecimento de tal nomeação. | ||
| Reclamações: | |||
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