Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020805 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | FALTA CONTESTAÇÃO ACÇÃO SUMÁRIA RÉU ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ADMISSIBILIDADE ROL DE TESTEMUNHAS DEFESA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199704149651157 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXII PAG219 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 794-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART485 C ART517 N1 N2 ART638 N1 N2 ART783. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Quando a ré for uma associação de direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é inoperante, ou seja, não produz efeitos quanto ao modo de julgamento. II - O réu revel, mesmo quando a revelia é inoperante não pode arrolar testemunhas, podendo apenas fazer contraprova dos factos indicados pelo autor, no âmbito da prova por este oferecida. | ||
| Reclamações: | |||
| |