Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840061
Nº Convencional: JTRP00024269
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199807019840061
Data do Acordão: 07/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 21/96
Data Dec. Recorrida: 10/31/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART21 ART36 N1 A B C N2 N5 A N7 A ART39.
CPP87 ART19 N1.
CCIV66 ART762 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/16 IN CJSTJ T1 ANOV PAG201.
AC STJ DE 1991/11/17 IN BMJ N411 PAG444.
AC STJ DE 1995/03/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG225.
AC RL DE 1997/01/14 IN CJ T1 ANOXXII PAG149.
Sumário: I - O crime de fraude na obtenção de subsídio da previsão do artigo 36 ns. 1 alíneas a) a c), 2 e 5 alínea a) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se na área da comarca onde o subsídio é entregue ou colocado à disposição do beneficiário, e não no momento da aprovação da concessão do subsídio.
Reclamações: