Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024269 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199807019840061 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 21/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART21 ART36 N1 A B C N2 N5 A N7 A ART39. CPP87 ART19 N1. CCIV66 ART762 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/16 IN CJSTJ T1 ANOV PAG201. AC STJ DE 1991/11/17 IN BMJ N411 PAG444. AC STJ DE 1995/03/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG225. AC RL DE 1997/01/14 IN CJ T1 ANOXXII PAG149. | ||
| Sumário: | I - O crime de fraude na obtenção de subsídio da previsão do artigo 36 ns. 1 alíneas a) a c), 2 e 5 alínea a) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se na área da comarca onde o subsídio é entregue ou colocado à disposição do beneficiário, e não no momento da aprovação da concessão do subsídio. | ||
| Reclamações: | |||